-A
+A
Portal da Transparência
MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO
Início
COVID-19
COVID-19 Até Dez de 2022
Ata de Registro de Preço
Balanço Geral
Atos Normativos
Carta de Serviços ao Usuário
Contratos
Convênios
Dados IBGE
Decreto de Diárias
Decretos
Despesas com Diárias
Dívida Ativa
Diárias
Editais de Concursos
Emendas Parlamentares
E-SIC
Estagiários
Fale Conosco
Julgamento das Contas dos Chefes do Executivo
Lei de Responsabilidade Fiscal
Legislação
Licitações
Lista Beneficiários Bolsa Família
Notícias
Obras Municipais
Portal do Contribuinte
Orçamento
Orçamento Arquivos
Ordem Cronológica
Organograma
Plano Municipal Educação
Ouvidoria
Relatório de Gestão
Renúncias Fiscais
Secretarias
Terceirizados
Telefones
Transferências Voluntárias Recebidas
Despesas
Receitas
Lei de Responsabilidade Fiscal
Servidores
Mapa do Site
COVID-19
COVID-19 Até Dez de 2022
Orçamento
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LOA - Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
PPA - Plano Plurianual
O Plano Plurianual - PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.
O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais - LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.
Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
fechar
O Portal da Transparência utiliza cookies para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa
Política de Privacidade
. Ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
Fechar
fechar