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MUNICIPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI

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Leis
Leis municipais são normas jurídicas criadas pelos municípios para regulamentar aspectos específicos da vida local. Essas leis são elaboradas e aprovadas pelas Câmaras Municipais, que são os órgãos legislativos de cada município, e sancionadas pelo prefeito. Elas visam atender às necessidades e particularidades das comunidades locais, levando em consideração suas características e demandas específicas.
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