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Orçamento
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LEI Nº. 1.072-2017 - LDO 2018
LEI Nº. 1.098-2018 - LDO 2019
LEI Nº. 1.124-2019 - LDO 2020
LEI Nº. 1.156-2020 - LDO 2021
LEI Nº. 1.201-2021 - LDO 2022
LEI Nº. 1.248-2021 - LDO 2023
LOA - Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
LEI Nº. 1.082-2017 - LOA 2018
LEI Nº. 1.113-2018 - LOA 2019
LEI Nº. 1.139-2019 - LOA 2020
LEI Nº. 1.178-2020 - LOA 2021
LEI Nº. 1.230-2021 - LOA 2022
PPA - Plano Plurianual
O Plano Plurianual - PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.
O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais - LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.
Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
LEI Nº. 1.081-2017 - PPA 2018-2021 REPUBLICAÇÃO
LEI Nº. 1.081-2017 - PPA 2018-2021
LEI Nº. 1.231-2021 - PPA 2022-2025
Última atualização em: 03/06/2023 00:04
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