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Orçamento

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Exercício 2017
  - Lei Municipal nº 1.295-2016 - LDO 2017
- Exercício 2018
  - LDO 2018
- Exercício 2019
  - DOM-EXTRA-093-17-JUL-2018 LDO 2019
- Exercício 2020
  - LDO 2020
- Exercício 2021
  - LDO 2021 AREIA BRANCA
- Exercício 2022
  - LDO 2022
- Exercício 2023
  - LDO 2023
Lei Orçamentária Anual
- Exercício 2017
  - LOA 2017.
- Exercício 2018
  - LOA 2018.
- Exercício 2019
  - PUBLICAÇÃO-176-2018-LOA
- Exercício 2020
  - LOA 2020
- Exercício 2021
  - LOA 2021 - ANEXOS AREIA BRANCA
  - LOA 2021 AREIA BRANCA
- Exercício 2022
  - LOA 2022
- Exercício 2023
  - LOA 2023
Plano Plurianual - PPA
- Plano Plurianual - PPA 2018-2021
  - PPA 2018-2021
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025
- PPA 2022-2025

Última atualização em: 02/06/2023 04:08
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