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Orçamento
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LDO 2018
LDO 2018 PMC
LDO 2019
LDO 2019 PMC
LDO 2020
LDO 2020 PMC
LDO 2021
Lei 1.1288 LDO 2021 PUBLICACAO
LDO 2022
PUBLICACAO LDO 2022
LDO 2023
Publicacao LDO 2023 LEI Nº 1.359 2022
LOA - Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Lei Orçamentária Anual 2018
LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2018 CARAUBAS
Lei Orçamentária Anual 2019
Lei Orcamentaria Anual 2019
Lei Orçamentária Anual 2020
Lei Orcamentaria Anual 2020 CARAUBAS
Lei Orçamentária Anual 2021
PUBLICACAO LOA 2021
Lei Orçamentária Anual 2022
Publicacao LOA 2022 PMC GERAL_
Lei Orçamentária Anual 2023
Lei Orcamentaria Anual 2023 LOA
PPA - Plano Plurianual
O Plano Plurianual - PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.
O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais - LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.
Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
2018 2022
PUBLICACAO PPA 2018 2021 PMC_
2022 2025
Publicacao PPA 2022 2025 PMC GERAL
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