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Lei Complementar nº 11.2017 - Altera o Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 9.2014 - Código Tributário Municipal
Lei nº 477.2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Atualizada)
Lei Orgânica do Município
Última atualização em: 03/06/2023 00:12
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