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Lei de Responsabilidade Fiscal
Os Relatórios da Lei de Resposabilidade Fiscal contém demonstrativos com informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contra garantias, bem como operações de crédito, sendo, no último quadrimestre, acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e das inscrições em Restos a Pagar.
2018
3º Bimestre
ANEXO 01 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ANEXO 02 DEM DA EXEC DESP FUNÇÃO SUBFUNÇÃO
ANEXO 03 RCL COM IRRF
ANEXO 03 RCL
ANEXO 06 DEM RESULT PRIMÁRIO E NOMINAL
ANEXO 07 DEM RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
ANEXO 11 DEM REC E DESP COM MAN ENSINO MDE
ANEXO 12 DEM REC DE IMP DESP SAÚDE
ANEXO 20 REEO COM IRRF
ANEXO 20 REEO
4º Bimestre
ANEXO 01 BALANÇO ORÇAMENTARIO
ANEXO 02 DEM EXEC DESP FUNÇÃO E SU FUÇÃO
ANEXO 03 RCL COM IR
ANEXO 03 RCL SEM IR
ANEXO 04 DEM REC DESP PREVID REG PROP SERV
ANEXO 06 DEM DO RESUL PRIMARIO E NOMINAL
ANEXO 07 DEM RESTOS A PAGAR POR PODER E ORGÃO
ANEXO 11 DEM REC DESPESAS C MDE
ANEXO 12 DEM REC DE IMP DESP COM SAUDE
ANEXO 15 RGF SEM DESC IR
ANEXO 15 RGF COM DESC IR
ANEXO 16 DEM DIVIDA CONSOLIDADA
ANEXO 18 DEM DAS OPER DE CREDITOS
ANEXO 19 - DISPON DE CAIXA
ANEXO 34 DEM DAS PARC PUB PRIVADA
ANEXO XVII DEM GARANTIAS E CONTRA GARANTIAS
DEM RREO COM DESC IR NA RCL
DEM RREO SEM DESC IR NA RCL
RGF SIMPLIFICADO COM DESC IR
RGF SIMPLIFICADO SEM DESC IR
2019
1º Bimestre
ANEXO 1 BALANÇO ORÇAMENTARIO
ANEXO 2 DESP FUNÇAO E SUBFUNÇAO
ANEXO 3 RCL COM IRRF
ANEXO 3 RCL
ANEXO 4 DEM RPPS
ANEXO 6 DEM RES NOMONAL
ANEXO 7 DEM RESTOS A PAGAR
ANEXO 8 MDE
ANEXO 9 DEM REC OPER DE CREDITOS
ANEXO 11 DEM REC ALIENAÇAO DE ATIVOS
ANEXO 12 DEM REC IMP DESP SAUDE
ANEXO 18 RREO SIMPLIFICADO COM IRRF
ANEXO 18 RREO SIMPLIFICADO
ANEXO 34 DEM PARC PUB PRIVADA
1º Semestre
ANEXO 5 DEM DISPONIB DE CAIXA
ANEXO III DEM GARANTIAS E CONT GARANTIAS
ANEXO III RCL COM DESC IRRF
ANEXO III RCL
ANEXO IV DEMONST OPERAÇAO DE CREDITO
ANEXO V DEM DISPONIB DE CAIXA
ANEXO XII DEM REC E DESP SAUDE
ANEXO XV COM DESC IRRF
ANEXO XV DESP COM PESSOAL
RGF ANEXO II DEM DIVIDA CONS LIQ COM IRRF
RGF ANEXO II DEM DIVIDA CONS LIQUIDA
RGF SIMPLIFICADO
RGF SIMPLIFICADO COM DESC IRRF
3º Bimestre
ANEXO I BALAN ORÇAMENTARIO
ANEXO II DESPESA POR SUBFUNÇAO
ANEXO IV DEMONST REC S DESP PREVID
ANEXO IX DEM REC OPER CREDITO
ANEXO VI DEMONST DO RESULTADO PRIM NOMINAL
ANEXO VII RESTOS A PAGAR
ANEXO VIII MANUT E DESENV ENSINO MDE
ANEXO XI ALIENAÇAO DE ATIVO
ANEXO XIII DEM PARC PUB PRIVADAS
ANEXO XIV RREO SIMPL COM DESC IRRF
ANEXO XIV RREO SIMPLIFICADO
6º Bimestre
ANEXO 1 BALANÇO ORÇAMENTARIO
ANEXO 1 RGF DEM DESPESA COM PESSOAL
ANEXO 2 DEM DESP POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
ANEXO 2 DEM DIVIDA CONS LIQ COM DESC IRRF
ANEXO 2 DEM DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA
ANEXO 3 DEM DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS
ANEXO 3 DEM GARAN E CONTRA GARAN COM DESC IRRF
ANEXO 3 RCL COM DESC IRRF
ANEXO 3 RCL
ANEXO 4 DEM DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
ANEXO 4 DEM REC E DESP PREVIDENCIÁRIAS
ANEXO 4 DEMONST OPER DE CREDITO COM DESC IRRF
ANEXO 5 DEM DISP DE CAIXA E RESTOS A PAGAR
ANEXO 6 DEM RESULT PRIM E NOMINAL
ANEXO 6 RFG SIMPL COM DESC IRRF
ANEXO 6 RGF SIMPLIFICADO
ANEXO 7 DEM DOS RESTOS A PAGAR
ANEXO 8 MDE DEM REC E DESP COM MANUT ENSINO
ANEXO 9 RECEITA OPERÇÃO DE CREDITO
ANEXO 11 RECEITA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANEXO 12 DEM REC IMP E DESP SAUDE
ANEXO 13 DEM PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS
ANEXO 14 RREO SIMPLIFICADO COM DESC IRRF
ANEXO 14 RREO SIMPLIFICADO
ANEXO 15 RGF DESPESA COM PESSOAL
2020
1º Bimestre
ANEXO 1 BALAN ORÇAMENTARIO
ANEXO 2 DEM DESP FUNC E SUBFUNCAO
ANEXO 3 RCL COM DESC IRRF
ANEXO 3 RCL
ANEXO 4 DEM REC E DESP PREVIDENCIARIAS
ANEXO 6 DEM RES PRIM E NOMINAL
ANEXO 7 DEM RESTOS A PAGAR POR PODER E ORGAO
ANEXO 8 MDE REC E DESP COM MANUT ENSINO
ANEXO 9 OPERAÇOES DE CREDITO
ANEXO 11 ALIENAÇAO DE ATIVOS
ANEXO 12 DEM REC DE IMP E DESPESA SAUDE
ANEXO 12 DEM REC IMP E DESP SAUDE
ANEXO 13 DEM PARC PUBL PRIVADA
ANEXO 14 RREO SIMPLIFICADO
ANEXO 14 RREO SIMPL DESC IIRF
2º Bimestre e 1º Quadrimestre
ANEXO 1 BALANÇO ORÇAMENTARIO
ANEXO 2 DEM DESP POR FUNÇAO E SUBFUNÇAO
ANEXO 3 RCL COM DESC IRRF
ANEXO 3 RCL
ANEXO 4 DEM REC E DESP PREVIDENCIARIAS
ANEXO 6 DEM RESULT PRIM E NOMINAL
ANEXO 7 DEM RESTOS A PAGAR POR PODER E ORGAO
ANEXO 8 MDE DEM REC E DESP COM MANUT ENSINO
ANEXO 11 DEM REC ALIENAÇAO ATIVOS
ANEXO 12 DEM REC IMP E DESPESAS SAUDE
ANEXO 13 DEM PARC PUBL PRIVADAS
ANEXO 14 RREO SIMPLIF COM DESC IRRF
ANEXO 14 RREO SIMPLIFICADO
2º Quadrimestre
ANEXO 1 RGF DEM DESP COM PESSOAL
ANEXO 2 RGF DEM DIV CONS LIQ COM DESC IRRF
ANEXO 2 RGF DEM DIV CONS LIQUIDA
ANEXO 3 RGF DEM GAR E CONT GAR COM DESC IRRF
ANEXO 3 RGF DEM GAR E CONT GARANTIAS
ANEXO 15 RGF DESP COM PESSOAL
PUB JORNAL RGF 2 QUADR 2020
RGF ANEXO 5 DEM DISP CAIXA E RESTOS A PAGAR
RGF SIMPL COM DESC IRRF
RGF SIMPLIFICADO
3º Bimestre
ANEXO 1 BALAN ORÇAMENTARIO
ANEXO 2 DEM DESP FUNÇAO E SUBFUNÇAO
ANEXO 3 RCL COM DESC IRRF
ANEXO 3 RCL
ANEXO 4 DEM REC E DESP PREV RPPS
ANEXO 6 DEM RESULTADO PRIM NOMINAL
ANEXO 7 DEM RESTOS A PAGAR POR PODER E ORGAO
ANEXO 8 MDE REC E DESP COM MANUT ENSINO
ANEXO 11 ALIENAÇAO DE ATIVOS
ANEXO 12 DEM REC E DESPSA SAUDE
ANEXO 13 DEM PARC PUBL PRIVADA
ANEXO 14 RREO SIMPLIF COM DESC IRRF
ANEXO 14 RREO SIMPLIFICADO
3º Quadrimestre
ANEXO 1 DEM DESPESA COM PESSOAL
ANEXO 2 DEM DIV CONS LIQ COM DESC IRRF
ANEXO 2 DEM DIV CONS LIQUIDA
ANEXO 3 DEM GARANT CONTRA GARANT
ANEXO 3 DEM GARANT E CONTRA GARANT COM IRRF
ANEXO 4 DEM OPER CRED IRRF
ANEXO 4 DEM OPERAÇÃO DE CREDITO
ANEXO 5 DEM DISP FINAN E RP
ANEXO 15 DEMONST DESP COM PESSOAL
RGF SIMPL COM DESC IRRF
RGF SIMPLIFICADO
4º Bimestre
ANEXO 1 BALAN ORÇAMENTARIO
ANEXO 2 DEM DESPESA FUNÇAO E SUBFUNÇAO
ANEXO 3 RCL COM DESC IRRF
ANEXO 3 RCL
ANEXO 4 DEM REC E DESP PREV RPPS
ANEXO 6 DEM RESULT PRIM NOMINAL
ANEXO 7 DEM RESTO A PAGAR PODER E ORGAO
ANEXO 8 MDE DEM REC E DESP COM ENSINO
ANEXO 11 DEM REC ALIEN ATIVOS
ANEXO 12 DEM REC E DESP COM SERV SAUDE
ANEXO 13 DEM PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS
ANEXO 14 RREO SIMPL COM DESC IRRF
ANEXO 14 RREO SIMPLIFICADO
6º Bimestre
ANEXO 1 BALANÇO ORÇAMENTARIO
ANEXO 2 DEM DESPESA POR FUNÇ E SUBFUNÇAO
ANEXO 3 RCL C DESC IRRF
ANEXO 3 RCL
ANEXO 4 DEM REC E DESP RPPS
ANEXO 6 DEM RESULT PRIM NOMINAL
ANEXO 7 RESTOS A PAGAR
ANEXO 8 DEM REC E DESP COM ENSINO
ANEXO 9 DEM REC DE OPER DE CREDITO
ANEXO 11 DEM REC ALIENAÇÃO ATIVOS
ANEXO 12 DEM E REC SAUDE
ANEXO 13 DEM PACERIAS PUBLICA PRIVADAS
ANEXO 14 RREO SIMPL COM IRRF
ANEXO RREO SIMPLIFICADO
2021
1º Bimestre
publicacao
1º Quadrimestre
ANEXO 01
ANEXO 02
ANEXO 03
ANEXO 04
ANEXO 05
ANEXO 06
2º Bimestre
ANEXO 01
ANEXO 02
ANEXO 03
ANEXO 04
ANEXO 06
ANEXO 07
ANEXO 08
ANEXO 09
ANEXO 11
ANEXO 12
ANEXO 14
2º Quadrimestre
ANEXO 01
ANEXO 02
ANEXO 03
ANEXO 04
ANEXO 05
ANEXO 06
3º Bimestre
ANEXO 01
ANEXO 02
ANEXO 03
ANEXO 04
ANEXO 06
ANEXO 07
ANEXO 08
ANEXO 09
ANEXO 11
ANEXO 12
ANEXO 14
3º Quadrimestre
ANEXO 01
ANEXO 02
ANEXO 03
ANEXO 04
ANEXO 05 ATUALIZADO
ANEXO 06
4º Bimestre
ANEXO 01
ANEXO 02
ANEXO 03
ANEXO 04
ANEXO 06
ANEXO 07
ANEXO 08
ANEXO 09
ANEXO 11
ANEXO 12
ANEXO 13
ANEXO 14
5º Bimestre
RREO ANEXO 01
RREO ANEXO 02
RREO ANEXO 03
RREO ANEXO 04
RREO ANEXO 06
RREO ANEXO 07
RREO ANEXO 08
RREO ANEXO 09
RREO ANEXO 11
RREO ANEXO 12
RREO ANEXO 13
RREO ANEXO 14
6º Bimestre
ANEXO 01 ATUALIZADO
ANEXO 02 ATUALIZADO
ANEXO 03
ANEXO 04
ANEXO 06 ATUALIZADO
ANEXO 07 ATUALIZADO
ANEXO 08 ATUALIZADO
ANEXO 09
ANEXO 10
ANEXO 11
ANEXO 12
ANEXO 13
ANEXO 14 ATUALIZADO
2022
RGF 1º QUAD PUBLICAÇÃO
RGF 2º QUAD PUBLICAÇÃO
RGF 3º QUAD PUBLICAÇÃO
RREO 1º BIM PUBLICAÇÃO
RREO 2º BIM PUBLICAÇÃO
RREO 3º BIM PUBLICAÇÃO
RREO 4º BIM PUBLICAÇÃO
RREO 5º BIM PUBLICAÇÃO
RREO 6º BIM PUBLICAÇÃO
2023
RGF 1º QUADRIMESTRE
RGF 2º QUADRIMESTRE
RREO 1º BIM
RREO 2º BIM
RREO 3º BIM
RREO 4º BIM
Relatório Circunstanciado
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