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Orçamento
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
2018
Lei nº 662 - 2017
2019
LEI Nº 712 - 2018
2020
Lei nº 775-2019
2021
Lei 841- 2020 - LDO
2022
LEI N° 872-2021 - LDO
2023
LEI Nº 955-2022
2024
Lei nº 1017-2023
LOA - Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
2017
DEM. DA DESPESA POR ORGAO E FUNCAO
DEM. FUNCAO, SUBFUNCAO E PROG. POR VINCULO
DEM. FUNCAO, SUBFUNCÃO E PROGRAMA POR PROJETO ATIVIDADE
DEM. REC. DES. POR FONTE 2017
DEM. REC. DESP. POR CATEGORIA ECONOMICA
DEM. REC. DESP. POR USO 2017
DEM. RECEITA SEG. CATEGORIA ECONOMICA
DETALHEMENTO DA DESPESA
LEI Nº 644-2016 - LOA
NATURA DA DESPESA SEG. CATEGORIA ECONOMICA
PREGRAMA DE TRABALHO - ANEXO 6
RELAÇÃO DE PROJETOS ATIVIDADES
TOTAL DE ORCAMENTO FISCAL
2018
DEM. DESP. POR ORGAO E FUNÇÃO
DEM. REC. DESP. POR FONTE E USO
DEM.REC E DESP. POR CATEGORIA ECONOMICA
DEM.REC.DESP. POR FUNÇÃO E FONTE
DETALHAMENTO DA DESPESA
FUNCAO, SUBFUNCAO E PROGRAMA POR PROJETO ATIVIDADE
FUNÇAO, SUBFUNÇAO E PROGRAMA POR VINCULO
Lei nº 694-2017 - LOA
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
NATUREZA DA RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
PROGRAMA DE TRABALHO
RELAÇÃO DE PROJETOS ATIVIDADES
TOTAL DE ORCAMENTO FISCAL
2019
DEM. DA DESP. POR ORGAO E FUNÇAO
DEM. REC. DESP. POR FONTE E USO
DEM. REC. DESP. POR FUNÇÃO E FONTE
DETALHAMENTO DA DESPESA
FUNCA, SUBFUNÇAO E PROGRAMA POR PROJETO ATIVIDADE
FUNÇAO, SUBFUNÇAO E PROGRAMA POR VINCULO
Lei nº 722 - 2018 - LOA
NATUREZA DA DESP. POR CATEGORIA ECONOMICA
NATUREZA DA RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
PROGRAMA DE TRABALHO
RECEITA E DESP. POR CATEGORIA ECONOMICA
RELAÇAO DE PROJ. ATIV_
TOTAL DE ORÇAMENTO FISCAL
2021
Lei nº 842 - 2020 - LOA
2022
Lei nº 901-2021 - LOA
LEI N° 973 - LOA 2023
PPA - Plano Plurianual
O Plano Plurianual - PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.
O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais - LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.
Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
2022 - 2025
Lei nº 900-2021
PPA - 2018 2021
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