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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
EXERCICIO 2022
LDO EXERCICIO 2022 PMSN
EXERCICIO 2023
LEI 790 2022 - LDO PMSN EXERCICIO 2023
EXERCICIO 2024
PMSNN LEI LDO 2024 E ANEXOS
LOA - Lei Orçamentária Exercicio 2022
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
EXERCICIO 2022
001-1_0_1_0_Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas - ANEXO I - _591_27102021_151221
002-1_0_1_0_Demonstrativo da Receita Segundo as Categorias Econômicas - ANEXO II - LF nº 4_3_904_27102021_151524
003-1_0_1_0_Resumo Geral da Receita_746_27102021_151406
004-1_0_1_0_Demonstrativo da Receita Segundo as Categorias Econômicas - ANEXO II - LF nº 4_3_767_27102021_151916
005-1_0_1_0_Demonstrativo da Receita Segundo as Categorias Econômicas - ANEXO II - LF nº 4_3_190_27102021_152012
006-1_0_1_0_Demonstrativo da Receita Segundo as Categorias Econômicas - ANEXO II - LF nº 4_32_37_27102021_152150
007-_0_1_0_Demonstrativo da Receita por Fonte de Recurso_410_27102021_152220
008-1_0_1_0_Quadro Detalhado da Receita Prevista por Conta de Receita e Fonte de Recurso - Q_114_27102021_152959
009-1_0_1_0_Resumo Geral da Despesa_910_27102021_153311
10-1_0_1_0_Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas - ANEXO II - LF nº 4_3_111_27102021_153644
11-1_0_1_0_Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas - ANEXO II - LF nº 4_3_200_27102021_153714
12-1_0_1_0_Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas - ANEXO II - LF nº 4_3_761_27102021_153742
13-1_0_1_0_Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas - ANEXO II - LF nº 4_3_431_27102021_153808
14-1_0_1_0_Quadro Detalhado da Despesa Fixada por Unidade Orçamentária, Ações, Fonte de Rec_842_27102021_154144
15-1_0_1_0_Demonstrativo da Despesa por Elemento - D_D_E__544_27102021_154343
16-Demonstrativo dos Programas Anuais de Trabalho_548_27102021_161522
17-1_0_1_0_Demonstrativo da Funções, Subfunções e Programa por Operações Especiais, Projeto_185_27102021_161926
18-1_0_1_0_Demonstrativo da Funções, Subfunções e Programa por Operações Especiais, Projeto_933_27102021_161956
19-1_0_1_0_Demonstrativo da Funções, Subfunções e Programas conforme Vínculo com Recursos -_467_27102021_162023
20-1_0_1_0_Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções - ANEXO IX - LF nº 4_320_64_605_27102021_162058
21-1_0_1_0_Demonstrativo da Despesa por Função_624_27102021_162127
22-1_0_1_0_Demonstrativo da Despesa por Subfunção_764_27102021_162155
23-1_0_1_0_Demonstrativo da Despesa por Programa_340_27102021_162222
24-1_0_1_0_Demonstrativo da Despesa por Ação Governamental_174_27102021_162247
25-1_0_1_0_Demonstrativo da Despesa por Órgão_636_27102021_162316
26-1_0_1_0_Demonstrativo da Despesa por SubElemento de Despesa_364_27102021_162339
27-1_0_1_0_Demonstrativo da Despesa por Fonte de Recurso_794_27102021_162404
28-1_0_1_0_Demonstrativo da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária_221_27102021_162433
29-1_0_1_0_Demonstrativo da Evolução das Receitas Previstas nos Últimos 03 Exercícios_537_27102021_162614
30-1_0_1_0_Demonstrativo da Evolução das Despesas nos Últimos 03 Exercícios_374_27102021_162714
LEI LOA 2022 SERRA NEGRA DO NORTE
LOA - Lei Orçamentária Exercício 2023
LOA EXERCICIO 2023 - LEI N° 810 PM SERRA NEGRA DO NORTE RN
PPA - Plano Plurianual 2022-2025
O Plano Plurianual - PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.
O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais - LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.
Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
Plano Plurianual 2022-2025
PPA 2022-2025 SERRA NEGRA DO NORTE RN
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