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2002
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2013
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2016
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2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 26 DE JUNHO DE 2018
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2019
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LEI MUNICIPAL Nº 1.886, DE 08 DE MARÇO DE 2019
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LEI MUNICIPAL N.º 2.017 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
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2021
LEI COMPLEMENTAR N.º 030 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
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2022
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2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 2.181 DE 22 DE MAIO DE 2023
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