Orçamento
- LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOA - Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- Lei Ordinária Municipal nº 651 2015 - LOA 2016
- LOA 2017 LEI nº 667.2016
- LOA 2019 Lei 704.2018
- LOA 2020 - Lei 751.2019
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