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Lei de Responsabilidade Fiscal
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Orçamento
  • LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
      A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
    • Lei Ordinária Municipal nº 645 2015 - LDO 2016
  • LOA - Lei Orçamentária Anual
      A lei orçamentária anual compreenderá:

      I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

      III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
    • Lei Ordinária Municipal nº 651 2015 - LOA 2016
Última atualização em: 21/10/2017 01:11
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