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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
1 Lei nº 767 2020 - LDO 2021
lei nº 675 2017 LDO retificada
Lei Ordinária Municipal nº 645 2015 - LDO 2016
Lei Ordinária Municipal nº 687 2018 - Elaboração da Lei Orçamentaria exercicio 2019 Republicada
Lei Ordinaria Municipal nº 729 -LDO 2019
LOA - Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Lei Ordinária Municipal nº 651 2015 - LOA 2016
LOA 2017 LEI nº 667.2016
LOA 2019 Lei 704.2018
LOA 2020 - Lei 751.2019
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