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Despesas
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Lei de Responsabilidade Fiscal
 
Toda instituição pública tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. Para isso, deve respeitar as regras dispostas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei das Licitações, e em outros instrumentos normativos que procuram assegurar ao órgão público a escolha da melhor proposta em termos de qualidade e preço.
 
 
Licitações
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Todas as Licitações de Janeiro até Julho de 2022
 
Acumulado: Exercício: Mês: Situação: Pesquisar (Modalidade/Objeto/Certame/Exercício):  
 
Processo: 69/2022 Certame: Inexigibilidade 6/2022 Fundamentação: Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93
Edital: 02/05/2022 Abertura: Homologação: Adjudicação: Publicação:
Objeto: Serviços especializados de assessoria em apoio a Procuradoria Geral da Câmara com a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria, na análise de processos administrativos e judiciais em que a Câmara Municipal de Vereadores for interessada, inclusive no âmbito do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte com o opinar tecnicamente em procedimentos internos da casa legislativa, sejam eles de procedimento legislativo ou administrativo em geral, envolvendo processos licitatórios, inexigibilidade de licitação ou dispensa de licitação; opinar tecnicamente em minutas de projetos de lei, resoluções e demais instrumentos legislativos.
Justificativa: Serviços especializados de assessoria em apoio a Procuradoria Geral da Câmara com a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria, na análise de processos administrativos e judiciais em que a Câmara Municipal de Vereadores for interessada, inclusive no âmbito do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte com o opinar tecnicamente em procedimentos internos da casa legislativa, sejam eles de procedimento legislativo ou administrativo em geral, envolvendo processos licitatórios, inexigibilidade de licitação ou dispensa de licitação; opinar tecnicamente em minutas de projetos de lei, resoluções e demais instrumentos legislativos
Situação: Encerrada
Resultado:
FornecedorValor
Gomes Valentim Advogados115.294,20
Anexos
Processo: 65/2022 Certame: Dispensa 15/2022 Fundamentação: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93
Edital: 02/05/2022 Abertura: Homologação: 02/05/2022 Adjudicação: Publicação:
Objeto: Serviço de manutenção de equipamentos de informática, software operacionais e redes de computadores e em microcomputadores da Câmara Municipal de Macaíba, compreendendo o seguinte detalhamento: a) manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos de informática computadores desktops e notebooks, impressoras, estabilizadores e no-breaks); b) manutenção de softwares (Instalação de antivírus, remoção de vírus, malwares e reinstalação de aplicativos utilizados no desenvolvimento dos trabalhos diários dos servidores); c) manutenção física de redes (substituição de cabos, dispositivos e conectorização); e d) manutenção do Sistema Logico de redes (configuração de servidores, máquinas virtuais, switch's, roteadores, repetidores, estações de trabalho e impressoras de rede). Compreende o acervo físico de equipamentos de informática desta casa legislativa: • 5 – Computadores; • 20 – Notebboks; e • 18 – Impressoras.
Justificativa: A contratação dos serviços acima citados faz-se necessário, uma vez que Além das manutenções corretivas apresentadas como necessárias, faz-se necessárias ainda, a manutenção preventiva dos demais equipamentos, garantindo suas eficiências e aumentando a vida útil dos citados equipamentos, considerando ainda que a manutenção preventiva, na maioria das vezes, se apresenta como de menor custo que a manutenção corretiva.
Situação: Encerrada
Resultado:
FornecedorValor
D C DE ARAÚJO JÚNIOR16.800,00
Anexos
Processo: 67/2022 Certame: Dispensa 17/2022 Fundamentação: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93
Edital: 06/05/2022 Abertura: Homologação: 09/05/2022 Adjudicação: Publicação:
Objeto: Aquisição de materiais de higiene e limpeza.
Justificativa: A aquisição dos referidos materiais se dá em virtude da necessidade de manutenção de higiene e limpeza da Câmara Municipal e de seus anexos. É fundamental um ambiente de trabalho que se mantenha limpo e agradável tanto para seus servidores como para os usuários que dela necessite frequentar, causando assim uma sensação de bem estar.
Situação: Encerrada
Resultado:
FornecedorValor
Vip Comércio Varejista de Embalagens Ltda.5.500,00
Anexos
Processo: 25/2022 Certame: Dispensa 16/2022 Fundamentação: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93
Edital: 27/04/2022 Abertura: Homologação: Adjudicação: Publicação:
Objeto: Serviços de recepção e buffet.
Justificativa: Prestação de serviços de recepção e buffet, se faz necessária para melhor atender e recepcionar convidados, vereadores e demais convidados que participaram da sessão solene alusiva ao ABRIL VERDE, sobre a importância da prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, a ser realizada no dia 28 de abril de 2022 na câmara municipal.
Situação: Encerrada
Resultado:
FornecedorValor
ARCO-IRIS FESTAS & RECEPCOES LTDA - ME2.000,00
Anexos
Processo: 57/2022 Certame: Inexigibilidade 5/2022 Fundamentação: Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93
Edital: 20/04/2022 Abertura: Homologação: Adjudicação: Publicação:
Objeto: Inscrição para XXI Marcha dos vereadores e vereadoras do Brasil.
Justificativa: Anualmente vereadores de todo país se organizam em uma marcha para ir em busca de melhorias para os legislativos municipais, dentre as pautas estão o Pacto Federativo, processos de recuperação fiscal e reformas políticas. Tal ambiente também é propicio para a troca de experiências entre os vereadores, além de se disporem a ouvirem palestras inovadoras de vários profissionais de Tribunais de Contas e outros órgão de fiscalização.
Situação: Encerrada
Resultado:
FornecedorValor
União dos Vereadores do Brasil1.650,00
Anexos
Processo: 53/2022 Certame: Dispensa 14/2022 Fundamentação: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93
Edital: 06/04/2022 Abertura: Homologação: Adjudicação: Publicação:
Objeto: Aquisição de peças para o veículo Hilux de placa NNJ-5542, com serviços de mão de obra para reposição.
Justificativa: Em decorrência da avançada quilometragem do veículo HILUX, de placa NNJ-5542 de propriedade da Câmara Municipal de Macaíba, torna-se de extrema urgência o serviço de manutenção com a reposição de peças, ora solicitado, tendo em vista que, caso ela quebre, o prejuízo será consideravelmente maior.
Situação: Encerrada
Resultado:
FornecedorValor
NASAUTO SERVIÇOS E LOCAÇÕES AUTOMOTIVAS EIRELLI-EP1.787,00
Anexos
Processo: 52/2022 Certame: Dispensa 13/2022 Fundamentação: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93
Edital: 06/04/2022 Abertura: Homologação: Adjudicação: Publicação:
Objeto: Aquisição de equipamentos de informática, Notebook e equipamentos de áudio e vídeo, câmera e webcam.
Justificativa: Aquisição de equipamentos de informática, Notebook faz-se necessário para atender as necessidades das Vereadoras com assento nesta casa legislativa, A Sra. Ana Catariana Silva Borges Derio, pois a mesma teve seu notebook roubado conforme consta boletim de ocorrência em anexo, necessitando assim com a mais brevidade possível a aquisição de um outro equipamento para que não seja prejudicada em seus trabalhos internos que dele necessita. E a Sra. vereadora Erika Patrícia Emidio da Silva, que solicitou a aquisição de um novo notebook, pois o que tinha em uso vinha apresentado vários problemas, prejudicando assim o andamento de suas atividades. Os equipamentos de áudio e vídeo, câmera e webcam, são necessários para atender as necessidades da câmera, pois estes são de grande importância para transmissão das sessões online e gravações das mesmas para que possam ser arquivados em modo áudio e vídeo.
Situação: Encerrada
Resultado:
FornecedorValor
INFOSERV INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA16.489,90
Anexos
Processo: 51/2022 Certame: Dispensa 12/2022 Fundamentação: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93
Edital: 01/04/2022 Abertura: Homologação: Adjudicação: Publicação:
Objeto: Aquisição de Passagens aéreas para voos nacionais de Natal/RN para Brasília/DF e de Brasília/DF para Natal/RN.
Justificativa: A aquisição se dá em virtude da necessidade do deslocamento dos vereadores Aluízio Silvio Soares e José da Cunha Bezerra Macedo, até a cidade de Brasília/DF, para onde participara de reuniões junto ao prefeito e demais autoridades para tratar de assuntos de interesse do município e busca de melhorias para o mesmo.
Situação: Encerrada
Resultado:
FornecedorValor
SUN LINE VIAGENS E TURISMO LTDA.12.313,98
Anexos
Processo: 55/2022 Certame: Dispensa 11/2022 Fundamentação: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93
Edital: 23/03/2022 Abertura: Homologação: Adjudicação: Publicação:
Objeto: prestação de serviços de Coffee Breack tipo Buffet, em sessão solene alusiva ao dia Internacional da Mulher, a ser realizada na Câmara Municipal no dia 24 de Março de 2022, e Sessão solene em Homenagem ao 11º batalhão da polícia militar de Macaíba, a realizar-se no dia 7 de Abril de 2022.
Justificativa: Prestação de serviços de Coffee Breack tipo Buffet, em sessão solene alusiva ao dia Internacional da Mulher, a ser realizada na Câmara Municipal no dia 24 de Março de 2022, e Sessão solene em Homenagem ao 11º batalhão da polícia militar de Macaíba, a realizar-se no dia 7 de Abril de 2022. A referida solicitação faz-se necessária para uma melhor recepção dos homenageados e convidados dos referidos eventos.
Situação: Encerrada
Resultado:
FornecedorValor
ARCO-IRIS FESTAS & RECEPCOES LTDA - ME4.250,00
Anexos
Processo: 30/2022 Certame: Dispensa 9/2022 Fundamentação: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93
Edital: 14/02/2022 Abertura: Homologação: Adjudicação: Publicação:
Objeto: Locação e manutenção de 04 impressoras com insumos e franquia de impressão, compreendendo 01 impressoras laser monocromáticas, 02 impressoras laser multifuncional monocromáticas lasers com função de impressão dúplex, e 01 impressora multifuncional tanque de tinta. Franquia de impressão do conjunto de impressoras de 6.000 páginas mês, sendo 5.000 páginas das impressoras a laser, e 1.000 páginas da impressora tanque de tinta.
Justificativa: Tendo em vista que algumas impressoras estão sem condições de uso, devido à falta de manutenção, necessitando assim de peças de reposição e de periféricos, devido ao grande volume de impressão de documentos como ofícios, atas, comunicados, informativos internos, além de copias de leis e outros, fazem-se de fundamental e imediata necessidade à contratação de empresa apta a locação, manutenção e insumos e franquia de impressão, evitando assim a paralisação das atividades dessa casa legislativa.
Situação: Encerrada
Resultado:
FornecedorValor
Brasil Toner Serviços Ltda11.275,00
Anexos
Processo: 16/2022 Certame: Dispensa 4/2022 Fundamentação: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93
Edital: 09/02/2022 Abertura: Homologação: Adjudicação: Publicação:
Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes (cadeiras de escritório giratória).
Justificativa: A aquisição do referido objeto se faz necessário pela qual, no ano anterior foram feitas aquisições de 15 cadeiras, pois foi o máximo que poderia ser adquirido devido ao limite prudencial de aquisição de equipamentos para que este não ultrapassasse o valor da dispensa, como nesta casa legislativa existem 17 vereadores, faz se necessário a aquisição das demais cadeiras, para que assim todos sejam contemplados e sinta-se confortáveis em seu ambiente de trabalho.
Situação: Encerrada
Resultado:
FornecedorValor
2A Construções e Móveis Planejados1.620,00
Anexos
Processo: 27/2022 Certame: Dispensa 6/2022 Fundamentação: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93
Edital: 09/02/2022 Abertura: Homologação: Adjudicação: Publicação:
Objeto: Aquisição de água mineral em garrafões de 20lts.
Justificativa: A presente contratação se dá pela necessidade da Câmara Municipal de Macaíba, de oferecer água mineral apropriada para consumo a todos aos servidores e visitantes desta entidade.
Situação: Encerrada
Resultado:
FornecedorValor
TRANSAGUA - TRANSPORTE E COMERCIO DE ÁGUA LTDA1.534,00
Anexos
Processo: 48/2022 Certame: Dispensa 0/2022 Fundamentação: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93
Edital: 22/02/2022 Abertura: Homologação: Adjudicação: Publicação:
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios.
Justificativa: A aquisição dos referidos gêneros alimentícios se dá em virtude da necessidade de manter um ambiente agradável, tanto no expediente diário, quanto nos dias da sessão, ofertando aos servidores, parlamentares e usuários desta casa o mínimo para recepcioná-los de forma acolhedora. Vale ressaltar que a Câmara também realiza audiências públicas e outros eventos de competência deste poder, logo os quantitativos em anexo levam em conta tais eventos.
Situação: Encerrada
Resultado:
FornecedorValor
Vip Comércio Varejista de Embalagens Ltda.7.100,00
Anexos
Processo: 28/2022 Certame: Dispensa 0/2022 Fundamentação: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93
Edital: 10/02/2022 Abertura: Homologação: Adjudicação: Publicação:
Objeto: Serviços de Dedetização, Desratização e Sanitização de ambientes.
Justificativa: Em vista que ainda estamos num período pandêmico, e estamos com atendimento ao público, faz-se necessário todo o serviço acima citados nas instalações físicas interna e externa da Câmara Municipal, objetivando assim melhor atender a população com segurança e protegendo a todos que faz uso da câmara Municipal, incluindo funcionários, vereadores e demais visitantes.
Situação: Encerrada
Resultado:
FornecedorValor
Macaíba Dedetizadora Ltda.6.000,00
Anexos
Processo: 29/2022 Certame: Dispensa 0/2022 Fundamentação: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93
Edital: 09/02/2022 Abertura: Homologação: Adjudicação: Publicação:
Objeto: Aquisição de passagens aérea
Justificativa: Aquisição de passagens aéreas Natal/Brasília/Natal, para vereadores que representara o Município de Macaíba em comitiva de parlamentares na referida cidade, onde participara de reuniões junto ao prefeito e demais autoridades para tratar de assuntos de interesse do município.
Situação: Encerrada
Resultado:
FornecedorValor
SUN LINE VIAGENS E TURISMO LTDA.4.575,92
Anexos
12
Última atualização em: 03/07/2022 00:02
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