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Orçamento
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2018
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 2019
LOA - Lei Orçamentária Anual
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2013
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2017
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2018
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2019
PPA - Plano Plurianual
PPA 2014-2017
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