-A
+A
Portal da Transparência
MUNICIPIO DE BAÍA FORMOSA
Início
Lei de Acesso a Informação
Licitações
Contratos
Ata de Registro de Preço
Ordem Cronológica
Orçamento
Balanço Geral
Prestação de Contas
Plano Municipal Educação
Plano Municipal Saúde
Relatorio Gestão Municipal Saúde
Renúncias Fiscais
Transferências Voluntárias Recebidas
Diárias
Obras
Dívida Ativa
Terceirizados
Editais de Concursos
Plano de Contratação Anual
Emenda Parlamentar
Carta de Serviços ao Usuário
Apreciação das Contas de Governo
Atos Normativos
Relatório de Gestão
Julgamento das Contas do Chefe do Executivo
Plano Estratégico Institucional
Acordos S/Recursos Financeiros
Legislação
COVID-19
Despesas
Receitas
Lei de Responsabilidade Fiscal
Servidores
Estagiários
Mapa do Site
Orçamento
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
2017
Lei 579_2016 - LDO 2017
2018
Lei 607-2017 - LDO 2018
2019
Lei 614_2018 - LDO 2019
2020
Lei 629_2019- LDO 2020
2021
Lei nº 638 -2020 - LDO 2021
2022
Lei 679-2021 - LDO 2022 e anexos - BFormosa
2023
Lei 692-2022 - LDO 2023
LOA - Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
2017
Lei nº 585-2016 - LOA 2017
2018
Lei 608_2017 - LOA 2018
2019
Lei 620_2018 - LOA 2019
2020
LEI 632-2019 - Lei Orçamentária Anual 2020
2021
Lei nº 645-2020 - LOA 2021
2022
Lei Orçamentaria 680-2021 - LOA 2022
2023
Lei 700-2022 - LOA 2023
PPA - Plano Plurianual
O Plano Plurianual - PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.
O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais - LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.
Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
PPA 2018-2021
Lei 604-2017 - PPA 2018-2021
PPA 2022-2025
LEI 674-2021 - PPA 2022-2025
fechar
O Portal da Transparência utiliza cookies para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa
Política de Privacidade
. Ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
Fechar
fechar