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Legislação
- Decretos
- 2013
- 2014
- 2015
- 2016
- 2017
- 2018
- 2019
- 2020
- 2021
- Leis
- Estatuto do Servidor - LEI COMPLEMENTAR Nº 010-1998
- Lei Orgânica do Município
- 2015
- LEI Nº 426, DE 12 DE MAIO DE 2015 - REMUNE
- LEI Nº 427, DE 21 DE MAIO DE 2015 - Serviço de Inspeção Municipal
- LEI Nº 428, DE 21 DE MAIO DE 2015 - Reajuste Plantões e Contratação de Cargos
- LEI Nº 429, DE 21 DE MAIO DE 2015 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica
- LEI Nº 430, DE 21 DE MAIO DE 2015 - Crédito Especial - Farmacia Basica
- LEI Nº 431, DE 21 DE MAIO DE 2015 - Conselho Tutelar
- LEI Nº 432, DE 21 DE MAIO DE 2015 - Concurso Público
- LEI Nº 433, DE 18 DE JUNHO DE 2015 - LDO 2016
- LEI Nº 434, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
- LEI Nº 435, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 - LOTEAMENTO CAMPO FELIZ
- LEI Nº 436, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 - Orçamento 2016
- 2016
- LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 18 DE MAIO DE 2016 - Aumento dos Professores
- LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Lei nº 259 - Código Tributário
- LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
- LEI Nº 437, DE 06 DE ABRIL DE 2016 - COMAD
- LEI Nº 438, DE 06 DE ABRIL DE 2016 - Saneamento Básico
- LEI Nº 439, DE 11 DE ABRIL DE 2016 - Reconhecimento de Utilidade Pública ABEJJA
- LEI Nº 440, DE 11 DE ABRIL DE 2016 - Centro Administrativo
- LEI Nº 441, DE 06 DE JULHO DE 2016. - LDO 2017
- LEI Nº 442, DE 04 DE JULHO DE 2016 - Fixa Sálario de Prefeito e Secretários
- LEI Nº 443, de 09 de Dezembro de 2016 - RPPS Campo Redondo 2016
- LEI Nº 444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - Orçamento 2017 - LOA
- LEI Nº 445, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - Parcelamento de Dívidas
- LEI Nº 446, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - Meia entrada professores
- LEI Nº 447, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - Publicação de coletânea de Leis vigentes
- 2017
- ANEXOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 30 DE MAIO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 30 DE MAIO DE 2017
- LEI Nº 448, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
- LEI Nº 449, DE 31 DE JANEIRO 2017
- LEI Nº 450, DE 25 DE ABRIL 2017
- LEI Nº 451, DE 09 DE MAIO DE 2017
- LEI Nº 452, DE 09 DE MAIO DE 2017
- LEI Nº 453, DE 09 DE MAIO DE 2017
- LEI Nº 454, DE 30 DE MAIO DE 2017
- LEI Nº 455, DE 31 DE MAIO DE 2017
- LEI Nº 456, DE 05 DE JULHO DE 2017
- LEI Nº 457, DE 18 DE JULHO DE 2017 - LDO
- LEI Nº 458, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI Nº 459, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI Nº 460, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 - PPA 2018-2021
- LEI Nº 461, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 - LOA
- LEI Nº 462, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
- 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 17 DE MAIO DE 2018 - Aumento dos Professores - Maio 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 06 DE JULHO DE 2018 - Concurso Público
- LEI Nº 463, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 - Estruturação da Camara Municipal
- LEI Nº 464, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 - Controle Interno da Camara Municipal
- LEI Nº 465, DE 14 DE MARÇO DE 2018 - Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências
- LEI Nº 466, DE 14 DE MARÇO DE 2018 - Cria o Fundo Municipal de Educação - FME
- LEI Nº 467, DE 12 DE ABRIL DE 2018 - Plano Municipal de Cultura
- LEI Nº 468, DE 12 DE ABRIL DE 2018 - Cria a Creche Municipal de Campo Redondo
- LEI Nº 469, DE 12 DE ABRIL DE 2018 - Institui o Dia de Nossa Senhora de Lourdes
- LEI Nº 470, DE 12 DE ABRIL DE 2018 - Altera o Plano Municipal de Educação
- LEI Nº 471, DE 28 DE JUNHO DE 2018 - LDO 2019
- LEI Nº 472, DE 05 DE JULHO DE 2018 - Estrutura Administrativa da Câmara - Efetivos
- LEI Nº 473, DE 05 DE JULHO DE 2018 - Estrutura Administrativa da Câmara - Comissionados
- LEI Nº 474, DE 05 DE JULHO DE 2018 - Cria o Programa Família Acolhedora
- LEI Nº 475, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018 - Institui a Junta Médica Oficial do Município de Campo Redondo
- LEI Nº 476, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de dívida dos pequenos agricultores do Município
- LEI Nº 477, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018 - Pronaf - Altera a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018 e dá outras providências
- LEI Nº 478, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 - Conselho Municipal de Turismo
- LEI Nº 479, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dá nome a Quadra de Esporte do Sítio Baldo
- LEI Nº 480, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 - Orçamento 2019
- 2019
- LEI Nº 481, DE 12 DE MARÇO DE 2019 - REGULAMENTA A CRIAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
- LEI Nº 482, DE 15 DE MARÇO DE 2019 - Piso Agentes
- LEI Nº 483, DE 30 DE MAIO DE 2019 - ALTERA A LEI 473 2018 CARGOS COMISSIONADOS
- LEI Nº 484, DE 30 DE MAIO DE 2019 - ABRIL VERDE
- LEI Nº 485, DE 30 DE MAIO DE 2019 - ALTERA O §4º DO ART. 7º DA LEI Nº 449-2017
- LEI Nº 486, DE 30 DE MAIO DE 2019 - PLANO DE CARGOS PODER LEGISLATIVO
- LEI Nº 487, DE 03 DE JULHO DE 2019 - LDO 2020
- LEI Nº 488, DE 03 DE JULHO DE 2019 - VEREADOR MIRIM
- LEI Nº 489, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 - Concede título declaratório de utilidade pública à entidade INSTITUTO SOCIAL ENTRANDO EM CAMPO PARA CONSTRUIR O FUTURO
- LEI Nº 490, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 - ALTERA PMAQ
- 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 14 DE MARÇO DE 2020 - Cessão Onerosa
- LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 14 DE MARÇO DE 2020 - Reaguste Salarial dos Profissionais em Educação em 2020
- LEI Nº 491, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 - LOA
- LEI Nº 492, DE 14 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre o piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias
- LEI Nº 493, DE 25 DE MAIO DE 2020 - CONSIGNADO
- LEI Nº 494, DE 17 DE JUNHO DE 2020 - Suspensão de Cortes COSERN e CAERN
- LEI Nº 495, DE 02 DE JULHO DE 2020 - LDO 2021
- LEI Nº 496, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - Hino Oficial do Município
- LEI Nº 497, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dia do Professor
- LEI Nº 498, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 - DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
- LEI Nº 499, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre O ORÇAMENTO PARA 2021
- LEI Nº 500, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa da Rede Pública Municipal de Ensino
- LEI Nº 501, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dá nome a Quadra de Esportes localizada no Conjunto Margarida Procópio, e dá outras providências
- LEI Nº 503, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências
- LEI Nº 504, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Institui o Fórum Municipal de Educação do Município Campo Redondo-RN e dá outras providências
- LEI Nº 505, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dá nome a Quadra de Esportes localizada no Conjunto Campo Belo, e dá outras providências
- LEI Nº 506, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dá nome a Quadra de Esportes localizada no Conjunto Margarida Procópio, e dá outras providências
- LEI Nº 507, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dá nome a Praça Municipal localizada na Avenida Senador João Câmara, e dá outras providências
- LEI Nº 508, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dá nome a Praça Municipal de Eventos localizada na Avenida Senador João Câmara, e dá outras providências
- LEI Nº 509, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dá nome ao Estádio Municipal de Futebol do município de Campo Redondo, e dá outras providências
- LEI Nº 510, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Cria o Conselho Municipal de Juventude de Campo Redondo - COMJUVCR e dá outras providências
- 2021
- Outras Leis
- LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 21 DE DEZMEBRO DE 2009 - Plano de Cargos Magistério
- LEI COMPLEMENTAR Nº 014, de 11 de Abril de 2013 - Cria os Cargos de Procurador Administrativo, Controlador, Contador e Pregoeiro
- Lei n º 316 de 07 de abril de 2009 - Poluição sonora
- Lei nº 112, de 28 de março de 1990 - Delimita a Zona Urbana da Cidade de Campo Redondo
- Lei nº 155, de 20 de Junho de 1995 - Cria o Fundo Municipal de Saúde
- Lei nº 279, de 14 de novembro de 2005 - Cria o Conselho da Criança e do adolescente
- Lei nº 324, de 06 de abril de 2009 - Institui o piso salarial para o magistério
- Lei nº 345, de 02 de dezembro de 2010- Cria o Fundo Municipal de Assistencia Social
- Lei nº 356, de 24 de outubro de 2011- Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesses Social
- LEI Nº 450, DE 25 DE ABRIL 2017 - RPV
- LEI Nº 451, DE 09 DE MAIO DE 2017 - Dispõe sobre o Sistema e o Fundo Municipal de Cultura
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