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LOA
LOA - Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
2017
LEI 258_2016_LOA 2017
2018
LEI 274_2017_LOA 2018
2019
LEI 291_2018 - LOA 2019
2020
LOA LEI 309-2019 - LOA 2020
2021
AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA AO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal 338
Lei municipal 340
LEI N 321-2020 -LOA 2021 (1)
2022
LOA - 2022
2023
Lei 370..
2024
LEI Nº 398 - LOA EXERCICIO 2024
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