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Orçamento
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
2017
LEI 256_2016_LDO 2017
2018
LEI 266_2017_LDO 2018
2019
LEI 290_2018 - LDO 2019
2020
LDO 304-2019 - LDO 2020
2021
LDO 2021-PUBLICADA
2022
LDO - 2022
2023
Lei municipal 360
2024
Lei municipal 386
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