Processo: 22/2024 Certame: Dispensa 14/2024 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)
Edital:	13/03/2024	Abertura:		Homologação:	13/03/2024	Adjudicação:	13/03/2024	Publicação:	13/03/2024

Objeto:	Serviço de tratamento Oftalmológico de Glaucoma para atender os pacientes cadastrado no programa de glaucoma do município.
Justificativa:	A presente solicitação justifica o tratamento oftalmológico de glaucoma pela necessidade de atender a população já cadastrada no programa de glaucoma do município, que necessita dar continuidade ao tratamento, evitando o agravamento da condição. Este tratamento tem como objetivo principal estabilizar a doença, evitando a progressão dos danos por meio da redução da pressão intraocular. O tratamento de redução da pressão intraocular visa estabelecer um nível “seguro” de pressão que evite progressão dos danos causados pelo glaucoma. O financiamento do “tratamento oftalmològico de paciente com glaucoma” foi transferido do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC para o Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade- MAC. O FAEC funcionava com a realização dos atendimentos sem limite de quantidade de pacientes, e o pagamento desse total sendo realizado no mês seguinte. O MAC funciona com a definição de um teto financeiro mensal, que corresponde a um teto de número de pacientes acompanhados. Essa mudança se deu pela Portaria nº 3.011, de 10 de novembro de 2017. O teto definido nessa referida portaria correspondeu a 60%-70% do valor total necessário a cobrir todos os pacientes que vinham sendo acompanhados, trazendo um atraso no seu tratamento. Outro fato é que, além da redução do recurso financeiro específico para essa finalidade, prejudicando o acompanhamento de todos os pacientes que precisam, temos os efeitos da pandemia pela COVID-19, que tem feito com que os prestadores tenham dificuldades em realizar os acompanhamentos, por serem em sua maioria pacientes idosos, e que os atendimentos poderiam gerar aglomerações. O tratamento de glaucoma objeto dessa dispensa será realizado de forma emergencial aos pacientes que já vem em acompanhamento, correspondendo ao tratamento de janeiro a junho de 2021, para que os mesmos não tenham sua condição clínica agravada. Em números serão XX pacientes, que corresponde a XX% do total de pacientes em acompanhamento no município. Considerando que este processo visa complementar o acompanhamento dos pacientes que não podem ser cobertos pelo serviço financiado diretamente (e específico) pelo Ministério da Saúde, serviço este que é prestado com o financiamento via programa de “tratamento oftalmològico de paciente com glaucoma”, a presente solicitação de dispensa visa dar continuidade da assistência enquanto se estrutura um licitação para tal aquisição.
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor C D J PROCEDIMENTOS CIRURGICOS LTDA ME 7.964,38
Impugnação:

Anexos

Processo: 21/2024 Certame: Dispensa 13/2024 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)
Edital:	19/03/2024	Abertura:		Homologação:	20/03/2024	Adjudicação:	20/03/2024	Publicação:	20/03/2024

Objeto:	contratação de empresa para fornecimento de peixes tipo atum, para serem distribuídos à população carente do Município de Lajes Pintadas/RN.
Justificativa:	O consumo de peixe, durante o período da semana santa, é uma tradição para a maioria da população do nordeste brasileiro e não podia ser diferente no Município de Lajes Pintadas. Aliado a essa tradição, o Município apresenta um número alto de famílias em situação de vulnerabilidade social, as quais não teriam condições de custear tal insumo. Desta forma, a proposta para aquisição dos peixes, garante que as famílias pobres do município possam participar dessa emblemática celebração da semana santa.
Situação:	Em andamento
Resultado:
Impugnação:

Anexos

Processo: 20/2024 Certame: Dispensa 12/2024 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)
Edital:	04/03/2024	Abertura:		Homologação:	04/03/2024	Adjudicação:	04/03/2024	Publicação:	04/03/2024

Objeto:	Contratação de empresa especializada para prestar serviços de assessoria técnica em convênios, contratos de repasses, prestação de contas de programas específicos e parcerias em geral
Justificativa:	O município necessita dos serviços de assessoria técnica com o fim de buscar e viabilizar convênios, contratos de repasses, bem como o seu acompanhamento, elaboração de plano de trabalho e projetos sociais e suas prestações de contas, bem como as prestações de contas de programas específicos
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor RJ ASSESSORIA E MUNICÍPIOS LTDA - ME 50.000,00
Impugnação:

Anexos

Processo: 19/2024 Certame: Dispensa 11/2024 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)
Edital:	11/03/2024	Abertura:		Homologação:	12/03/2024	Adjudicação:	12/03/2024	Publicação:	12/03/2024

Objeto:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ARBITRAGEM, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL 2023 NO MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS/RN.
Justificativa:	JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARBITRAGEM PARA A REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL.
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor SIVONIEL ELIAS DE CARVALHO 8.300,00
Impugnação:

Anexos

Processo: 18/2024 Certame: Dispensa 10/2024 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)
Edital:	12/03/2024	Abertura:		Homologação:	14/03/2024	Adjudicação:	14/03/2024	Publicação:	14/03/2024

Objeto:	Aquisição de Equipamentos para atender as Secretarias Municipais de Agricultura e Obras do Município de Lajes Pintadas/RN.
Justificativa:	Justifica-se pela necessidade da Aquisição de Equipamentos para atender as Secretarias Municipais de Agricultura e Obras do Município de Lajes Pintadas/RN.
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor DU REI FERRAMENTAS MOTORIZADAS 12.730,00
Impugnação:

Anexos

Processo: 17/2024 Certame: Dispensa 9/2024 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)
Edital:	11/03/2024	Abertura:		Homologação:	12/03/2024	Adjudicação:	12/03/2024	Publicação:	12/03/2024

Objeto:	AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ORGÃOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS/RN.
Justificativa:	JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DO CONSUMO DIARIO NOS ORGÃOS DE PRODUÇÃO DO MUNICIPIO DE LAJES PINTDAS/RN.
Situação:	Em andamento
Resultado:
Impugnação:

Anexos

Processo: 15/2024 Certame: Dispensa 7/2024 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)
Edital:	23/02/2024	Abertura:		Homologação:	26/02/2024	Adjudicação:	26/02/2024	Publicação:	26/02/2024

Objeto:	Aquisição de Materiais e Insumos de Refrigeração para atender as diversas secretarias do Município de Lajes Pintadas/RN.
Justificativa:	Justifica-se pela necessidade da Aquisição de Materiais e Insumos de Refrigeração para atender as diversas secretarias do Município de Lajes Pintadas/RN.
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor CAMPOS EQUIPAMENTOS E REFRIGERAÇÃO LTDA 7.407,01
Impugnação:

Anexos

Processo: 13/2024 Certame: Inexigibilidade 6/2024 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 74, I (PNCP)
Edital:	22/02/2024	Abertura:		Homologação:	22/02/2024	Adjudicação:		Publicação:

Objeto:	Referente ao serviço de Apoio Escolar II - Ensino Fundamental para o cumprimento das ações de manutenção e desenvolvimento do ensino conforme constam no plano de trabalho. Referente ao edital de chamamento público nº002/2022 SME do mês de Fevereiro de 2024.
Justificativa:	Justifica-se para o cumprimento das ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA 62.275,20
Impugnação:

Anexos

Processo: 12/2024 Certame: Dispensa 6/2024 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)
Edital:	29/01/2024	Abertura:		Homologação:	01/02/2024	Adjudicação:	01/02/2024	Publicação:	01/02/2024

Objeto:	Contratação de empresa especializada em engenharia da segurança do trabalho para atualização das informações relativas ao servidores públicos do município de lajes relacionadas aos envios dos funcionários eventos S-2210, S-2220, S-2240 no eSocial, atualização das informações de nocividade no LTCAT- laudo técnico das condições ambientais do trabalho e de insalubridade e periculosidade no LIP, emissão dos PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário.
Justificativa:	Justifica-se pela necessidade de técnico do trabalho para realização das informações do e-social do Município de Lajes Pintadas/RN.
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor RF ASSESSORIA E SERVIÇOS EM SEGURNAÇA DO TRABALHO 15.400,00
Impugnação:

Anexos

Processo: 11/2024 Certame: Dispensa 5/2024 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)
Edital:	08/02/2024	Abertura:		Homologação:	16/02/2024	Adjudicação:	16/02/2024	Publicação:	16/02/2024

Objeto:	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS/RN.
Justificativa:	JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS/RN.
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor LUIZ RICARDO GOMES DA COSTA 4.299,00
Impugnação:

Anexos

Processo: 10/2024 Certame: Dispensa 4/2024 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)
Edital:	08/02/2024	Abertura:		Homologação:	16/02/2024	Adjudicação:	16/02/2024	Publicação:	16/02/2024

Objeto:	Contratação de serviços de manutenção de impressoras HP laser, impressoras Brother laser, Impressora Kyocera laser, Impressora Multifuncional Xerox Laser, impressoras Epson tanque de tinta, com fornecimento de peças, destinado à secretarias municipais de Lajes Pintadas/RN.
Justificativa:	Justifica-se a Contratação de serviços de manutenção de impressoras HP laser, impressoras Brother laser, Impressora Kyocera laser, Impressora Multifuncional Xerox Laser, impressoras Epson tanque de tinta, com fornecimento de peças, destinado à secretarias municipais de Lajes Pintadas/RN.
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor JOSELIO ROMEIRO DOS SANTOS ME 45.600,00
Impugnação:

Anexos

Processo: 9/2024 Certame: Dispensa 3/2024 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)
Edital:	16/02/2024	Abertura:		Homologação:	22/02/2024	Adjudicação:	22/02/2024	Publicação:	22/02/2024

Objeto:	AQUISIÇÃO DE KITS DE MATERIAL ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS/RN.
Justificativa:	JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO DE KITS DE MATERIAL ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS/RN.
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor J. I. C. DE CARVALHO - ME 50.947,00
Impugnação:

Anexos

Processo: 7/2024 Certame: Inexigibilidade 5/2024 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 74, I (PNCP)
Edital:	08/02/2024	Abertura:		Homologação:	08/02/2024	Adjudicação:		Publicação:

Objeto:	Prestação de serviço de assessoria consultoria, acompanhamento e pareceres jurídicos na área de licitações e contratos administrativos, para atender as necessidades da central de contratações e licitações e afins no município de Lajes Pintadas/RN
Justificativa:	Justifica-se pela necessidade de assessoramento ao setor de Licitação do Município de Lajes Pintadas/RN.
Situação:	Em andamento
Resultado:
Impugnação:

Anexos

Processo: 6/2024 Certame: Inexigibilidade 4/2024 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 74, II (PNCP)
Edital:	17/01/2024	Abertura:		Homologação:	17/01/2024	Adjudicação:		Publicação:

Objeto:	Contratação de empresa: F J DE MOURA PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 32.447.721/0001-30, detentora de exclusividade na produção musical da banda “FORRO XEGADO” para apresentação em local Público, no dia 11, de Fevereiro de 2024, alusiva ao Lajes Folia 2024, do Município de Lajes Pintadas/RN
Justificativa:	Portanto, nossa solicitação justifica-se pela grande importância que o evento tem em âmbito nacional e para o povo brasileiro, uma vez que promoverá além do lazer, o fomento a geração de emprego e renda, e o incremento da economia local em suas mais diversas áreas. Assim, justifica-se a contratação pretendida no intuito de propagar a cultura nacional em nossa cidade e região, incrementando o crescimento do Município em diversas áreas, bem como para solidificar ainda mais este evento no calendário de festividades da cidade de Lajes Pintada/RN, proporcionando diversão e lazer aos munícipes locais e visitantes. O evento reúne a população local, das cidades vizinhas e turistas. Ressalte-se que, em sendo indicadas as bandas/artistas pretendidas e adequadas ao porte e magnitude do evento, o pedido encontra amparo legal a teor do que dispõe o “caput”, e inciso III, do art. 74, II, da Lei n. 14.133/2021, in verbis: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I – Omissis...... II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.” O valor global da contratação é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme detalhado na planilha de preços e calendário de evento, em anexo. Também ora anexamos o Documento de Formulação de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e minuta do contrato para a devida análise e possível aprovação. Na certeza de contar com o habitual apoio de Vossa Excelência, renovamos protestos de consideração e apreço. Respeitosamente,
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor F J DE MOURA PRODUÇÕES LIMITADA 15.000,00
Impugnação:

Anexos

Processo: 5/2024 Certame: Inexigibilidade 3/2024 Fundamentação: Lei 14.133/2021, Art. 74, II (PNCP)
Edital:	16/01/2024	Abertura:		Homologação:	16/01/2024	Adjudicação:		Publicação:

Objeto:	contratação das empresas: F. Ivo de Macedo Produção de Eventos e Festas LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 27.141.623/0001- 30, detentora de exclusividade na produção musical da banda “GIANNINI ALENCAR”, OZIEL SOUZA LIMA JUNIOR, inscrita no CNPJ (MF) de n° 32.580.309/0001-94, sendo essa empresa detentora da exclusividade na produção musical da banda “Juninho Ousado”, F C DA SILVA FREIRE, inscrita no CNPJ (MF) de n° 28.433.242/0001-98, detentora de exclusividade na produção musical da banda “Forró Meirão” para apresentar-se em local público para apresentação em local Público, no dia 11, 12, 13 de Fevereiro de 2024, alusiva ao Lajes Folia 2024, do Município de Lajes Pintadas/RN.
Justificativa:	Portanto, nossa solicitação justifica-se pela grande importância que o evento tem em âmbito nacional e para o povo brasileiro, uma vez que promoverá além do lazer, o fomento a geração de emprego e renda, e o incremento da economia local em suas mais diversas áreas. Assim, justifica-se a contratação pretendida no intuito de propagar a cultura nacional em nossa cidade e região, incrementando o crescimento do Município em diversas áreas, bem como para solidificar ainda mais este evento no calendário de festividades da cidade de Lajes Pintada/RN, proporcionando diversão e lazer aos munícipes locais e visitantes. O evento reúne a população local, das cidades vizinhas e turistas. Ressalte-se que, em sendo indicadas as bandas/artistas pretendidas e adequadas ao porte e magnitude do evento, o pedido encontra amparo legal a teor do que dispõe o “caput”, e inciso III, do art. 74, II, da Lei n. 14.133/2021, in verbis: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I – Omissis...... II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.” O valor global da contratação é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme detalhado na planilha de preços e calendário de evento, em anexo. Também ora anexamos o Documento de Formulação de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e minuta do contrato para a devida análise e possível aprovação. Na certeza de contar com o habitual apoio de Vossa Excelência, renovamos protestos de consideração e apreço. Respeitosamente,
Situação:	Encerrada
Resultado:	Fornecedor Valor F IVO DE MACEDO PRODUÇÕES DE EVENTOS E FESTAS - EIRELI 45.000,00 FRANCISCO CLAUBERTO DA SILVA FREIRE 15.000,00 OZIEL SOUZA LIMA JUNIOR 15.000,00
Impugnação:

Anexos