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Orçamento
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Lei da LDO 2018
LEI LDO 263 16-06-2017 NORMA_ORCAMENTARIA_428_4054
Lei da LDO 2019
LEI LDO 288 - PAG 69-73 EDIÇ 1873-15-10-2018
LEI LDO 288-2018 - 11-10-2018
LEI LDO 288-2018 - ANEXOS
RECIBO ENVIO PORTAL GESTOR
Lei da LDO 2020
LDO PUBLICADO PAG 316-328 10-12-2019 -65890_2019-12-09_007ba1a8753c45ef42fde549cecba123
RECIBO ENVIO LDO PORTAL DO GESTOR 54485320200305182013
Lei da LDO 2021
LDO PUBLICADA FEMURN 319-26.11.20- PAG 328-341
RECIBO ENVIO LDO 2020-2021 PORTAL GESTOR 82488820210302154649
Lei da LDO 2022
LEI 326 LDO PUB FEMURN-2021-16-07-2021
RECIBO ENVIO LDO 326 PORTAL GESTOR 100381320210803144515
Lei da LDO 2023
LEI LDO 347-PUB FEMURN 23.02.2023
LEI LDO PUB FEMUR N 347 ED-31-08-22
RECIBO ENVIO LDO 2022-2023-PORTAL GESTOR147224220221227174429
RECIBO ENVIO LEI LDO PORTAL GESTOR- 154117320230306164105
Lei da LDO 2024
LEI LDO 2024-368 2023 PUB FEMURN 21.09.2023
RECIBO ENVIO LDO 2024 PORTAL GESTGOR 186862020240124160007
LOA - Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
LEI da LOA 2017 254 21-11-2016
LEI LOA 254 - 21-11-2016 _428_4056
LEI da LOA 2018 268 17-11-2017
LEI LOA n° 268 17-11-2017 -2018
Lei da LOA 2019 290 29-11-2018
LEI LOA 290 - 29-11-2018 428_4956
Lei da LOA 2020 309 27-12-2019
LOA E QDD PUBLICADO FEMURN 27-12-19_65902_20191226180109
publicado_65902_2019-12-26_70da4ce501ad69c74924ee31b3ef019d (1)
RECIBO ENVIO LOA 2019-2020 PORTAL GESTOR 56409220200402154328
Lei da LOA 2021 320 07-12-2020
LEI LOA N 320 DE 07 DEZ DE 2020
publicado_73457_2020-12-28_ QDD 0613d8029014e48023450a5007e441c0
QDD - 2021
RECIBO ENVIO LOA 2021 PORTAL DO GESTOR 75532320201229112938
RECIBO ENVIO QDD 2021 PORTAL GESTOR 75516020201229093843
Lei da LOA 2022 337- 31-12-2021
LOA 337-2021-2022 PUBLICADA FEMURN 31-12-21
Lei da LOA 2023 358- 29-12-2022
LEI LOA 358-2022 PUB FEMURN 29-12-2022
RECIBO ENVIO LOA PORTAL GESTOR 2023 -151716420230209130239
RECIBO ENVIO QDD 2023 PORTAL GESTOR 148117020230106182210
Lei da LOA 2024 372- 07-12-2023
LEI LOA 2024-372-2023 PUB FEMURN 07-12-2023
RECIBO ENVIO LOA 2024 PORTAL GESTOR 186862020240124164145
RECIBO ENVIO QDD ANO 2024-PORTAL GESTOR 189741320240216161832
PPA - Plano Plurianual
O Plano Plurianual - PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.
O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais - LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.
Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
PPA 2017-2021
PPA 2022-2025
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