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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016
Anexo de Metas Fiscais 2016
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2016
Lei nº 2398-2015 de 03 de Junho de 2015
Metodologia e Memória de Cálculos das Metas Anuais 2016
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
Anexo da LDO 2017
Lei nº 2446-2016 de 13 de Junho de 2016
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
Anexo da LDO 2018
Lei nº 2477-2017 de 26 de Maio de 2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
Lei nº 2518-2018 de 26 de Junho de 2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
Lei N° 2548.2019 de 03 de Julho de 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
Lei Nº 2587.2020 de 1 de Julho de 2020
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
LEI Nº LO2623.2021. LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
LEI Nº LO2678.2022. LDO - REPUBLICADO
LOA - Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2016
Lei nº 2424-2015 de 15 de Dezembro de 2015
Lei nº 2455-2016 de 04 de Julho de 2016 - Altera a Lei nº 2424-2015
Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2017
Anexo da LOA
Lei nº 2468-2016 de 20 de Dezembro de 2016
Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2018
Anexo das Despesas
Anexo das Receitas
Lei nº 2499-2017 de 11 de Dezembro de 2017
Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2019
Anexo das Despesas
Anexo das Receitas
Lei nº 2532-2018 de 19 de Dezembro de 2018
Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2020
Anexo das Despesas
Anexo das Receitas
Lei Nº 2580-2019 de 30 de Janeiro de 2020
Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2021
Lei Nº 2610.2020 de 21 de Dezembro de 2020
Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2022
Anexo das Despesas
Anexo das Receitas
Lei Nº 2648.2021 de 23 de Dezembro de 2021
LEI Nº LO2706.2022. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Parelhas, para o Exercicio de 2023
Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2023
Anexo das Despesas
Anexo das Receitas
LEI Nº LO2706.2022. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Parelhas, para o Exercicio de 2023
PPA - Plano Plurianual
O Plano Plurianual - PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.
O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais - LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.
Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
Plano Plurianual 2014-2017
Lei 2307-2013
Plano Plurianual 2014-2017
Plano Plurianual 2018-2021
Anexo do PPA 2018-2021
Plano Plurianual 2018-2021
Plano Plurianual 2022-2025
Anexos do PPA 2022-2025
Plano Plurianual 2022-2025
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