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Leis
Leis municipais são normas jurídicas criadas pelos municípios para regulamentar aspectos específicos da vida local. Essas leis são elaboradas e aprovadas pelas Câmaras Municipais, que são os órgãos legislativos de cada município, e sancionadas pelo prefeito. Elas visam atender às necessidades e particularidades das comunidades locais, levando em consideração suas características e demandas específicas.
2021
ANEXO I - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IV - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IX - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO V - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO VI - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO VIII - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.051, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.057, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.060, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 03 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 07 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 07 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 17 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.024, DE 07 DE JUNHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.025, DE 10 DE JUNHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 18 DE JUNHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 12 DE JULHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 12 DE JULHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 16 DE JULHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 16 DE JULHO DE 2021.2
LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 16 DE JULHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 16 DE JULHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.034, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.036, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 17 NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 17 NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.056, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1015, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1016, DE 04 DE FEVEREIRO
LEI MUNICIPAL Nº 1017, DE 02 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1018, DE 18 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1019, DE 05 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 398, DE 17 DE MARÇO DE 1998
2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.062, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 17 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 17 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.065, DE 17 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 17 DE MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 06 DE ABRIL DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.070, DE 06 DE ABRIL DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.071
LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 03 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.073, DE 06 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 06 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.075, DE 06 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 20 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.077, 20 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.078, DE 21 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.079, DE 21 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.080, DE 23 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 14 DE JULHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 14 DE JULHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 20 DE JULHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.087, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.089, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.093, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.095, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 399.98
LEI Nº 763.2010
2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 11 DE ABRIL DE 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.098, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, DE 25 DE JULHO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.096, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.100, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 09 DE MARÇO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 14 DE MARÇO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 14 DE MARÇO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 03 DE ABRIL DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 03 DE ABRIL DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 03 DE ABRIL DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 11 DE ABRIL DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.108, DE 19 DE ABRIL DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.109, DE 19 DE ABRIL DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 19 DE ABRIL DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 19 DE ABRIL DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 19 DE ABRIL DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 20 DE ABRIL DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.114, DE 20 DE ABRIL DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.115, DE 04 DE MAIO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.116, DE 11 DE MAIO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 11 DE MAIO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.118, DE 22 DE MAIO DE 2023.1
LEI MUNICIPAL Nº 1.118, DE 22 DE MAIO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 1º DE JUNHO DE 2023.1
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 22 DE MAIO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 1º DE JUNHO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 1º DE JUNHO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 13 DE JUNHO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 14 DE JUNHO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE AGOSTO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.126, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.127, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.128, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.138, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.143, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.150, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 185 DE 17 DE AGOSTO DE 1987
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN
2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013, DE 10 DE MAIO DE 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.155, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - FONTES
LEI MUNICIPAL N° 1.155, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - TABELAS
LEI MUNICIPAL N° 1.155, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.158, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.160, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.161, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.162, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.164, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 13 DE MARÇO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 22 DE MARÇO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 03 DE ABRIL DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.168, DE 16 DE ABRIL DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 09 DE MAIO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 09 DE MAIO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 13 DE MAIO DE 2024
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