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Orçamento
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
LOA - Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Lei Orçamentária Anual 2016
Lei Orçamentária Anual 2017
Lei Orçamentária Anual 2018
Lei Orçamentária Anual 2019
Lei Orçamentária Anual 2020
Lei Orçamentária Anual 2021
Lei Orçamentária Anual 2022
Lei Orçamentária Anual 2023
PPA - Plano Plurianual
O Plano Plurianual - PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.
O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais - LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.
Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
PPA 2018-2018 Lei nº 636 de 11 de dezembro de 2017
PPA 2022-2025 Lei nº 748 de 15 de dezembro de 2021
Última atualização em: 07/06/2023 00:09
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